AREsp 1985579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem violação aos dispositivos apontados; quanto ao mérito do quantum, o acórdão regional considerou o valor de R$ 10.000,00 compatível com a razoabilidade e proporcionalidade, estando, assim, obstado o recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES; Recorrida: Ofene Guilherme de Souza Ferreira; Autor: José Ulisses Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 944 CC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Embargos De Declaração Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ofene Guilherme de Souza Ferreira

Recorrida

José Ulisses Pereira de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exorbitância do quantum indenizatório à luz do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nem violação aos dispositivos apontados; quanto ao mérito do quantum, o acórdão regional considerou o valor de R$ 10.000,00 compatível com a razoabilidade e proporcionalidade, estando, assim, obstado o recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.