AREsp 1973348 - DECISAO

AREsp 1973348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as verbas de danos morais fixadas razoáveis e proporcionais e justificou, à luz da jurisprudência, a fixação equitativa dos honorários; aplicaram-se, ademais, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, de modo a impedir a revisão no especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO VENANCIO FARIA; Agravante: RONALDO VENANCIO FARIA; Agravante: EDNALDO RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VENANCIO FARIA

Agravante

RONALDO VENANCIO FARIA

Agravante

EDNALDO RODRIGUES FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Violação do art. 85, § 3º, I e II, do CPC quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as verbas de danos morais fixadas razoáveis e proporcionais e justificou, à luz da jurisprudência, a fixação equitativa dos honorários; aplicaram-se, ademais, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, de modo a impedir a revisão no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.