AREsp 1673791 - DECISAO

AREsp 1673791 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada para demonstrar violação do art. 85, §11, do CPC, e a pretensão de alterar o montante da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução do quantum com base em provas e critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ADEMIR TADEU TRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ADEMIR TADEU TRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 927 e 942 do Código Civil
  2. 2 Alegação de violação ao art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração ou redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada para demonstrar violação do art. 85, §11, do CPC, e a pretensão de alterar o montante da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução do quantum com base em provas e critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se