AREsp 1937760 - DECISAO

AREsp 1937760 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou os dispositivos legais violados, incorrendo em falta de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: ESEPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Adesão, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Adesão Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ESEPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 944 do CC/02
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou os dispositivos legais violados, incorrendo em falta de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.