AREsp 1896986 - DECISAO

AREsp 1896986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de ausência de ato ilícito e de dano moral, entendendo a matéria como noticiária e informativa (animus narrandi/criticandi), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20% sobre o valor arbitrado.

Parties
Recorrente: Constroeste Construtora e Participações Ltda.; Recorrida: Rio Preto Sociedade Anônima (Diário da Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Animus Narrandi/animus Criticandi, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Animus Narrandi/animus Criticandi Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Constroeste Construtora e Participações Ltda.

Recorrente

Rio Preto Sociedade Anônima (Diário da Região)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão/valoração das provas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de matéria jornalística (animus narrandi/criticandi)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de ausência de ato ilícito e de dano moral, entendendo a matéria como noticiária e informativa (animus narrandi/criticandi), e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.