AREsp 1957306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a invocação da Súmula 362/STJ não constitui apontamento de violação de lei federal apta a abrir a instância do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF; ausente interesse recursal quanto aos termos iniciais de correção monetária e juros, pois o aresto recorrido já fixou tais termos conforme pretendido; e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou divergência pretoriana suficiente para reavaliar o quantum do dano moral, configurando deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ARCANGELO FALQUETO; Agravada: Brasil Veículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Seguro DPVAT, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

ARCANGELO FALQUETO

Agravante

Brasil Veículos Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente à invocação de Súmula 362/STJ como fundamento de lei federal
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em contratos de seguro
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a invocação da Súmula 362/STJ não constitui apontamento de violação de lei federal apta a abrir a instância do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF; ausente interesse recursal quanto aos termos iniciais de correção monetária e juros, pois o aresto recorrido já fixou tais termos conforme pretendido; e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou divergência pretoriana suficiente para reavaliar o quantum do dano moral, configurando deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se