AREsp 1932991 - DECISAO

AREsp 1932991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; a fixação dos valores a título de danos morais revelou-se razoável e proporcional ao caso concreto, não ensejando reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exorbitância do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; a fixação dos valores a título de danos morais revelou-se razoável e proporcional ao caso concreto, não ensejando reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.