AREsp 1971578 - DECISAO

AREsp 1971578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, além de não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento +4 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Caracterização do dano moral por negativação (in re ipsa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, além de não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial