AREsp 1986253 - DECISAO

AREsp 1986253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de simples reexame do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional de intervenção.

Parties
Agravante: MARIA DOMINGAS DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DOMINGAS DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 6º do CDC quanto ao quantum de danos morais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de simples reexame do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional de intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.