AREsp 1979184 - DECISAO

AREsp 1979184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta que deu ensejo à indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WROBEL CONSTRUTORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Da Aparência, Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Teoria Da Aparência Prescrição Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WROBEL CONSTRUTORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil quanto à configuração de dano moral por descumprimento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Legitimidade passiva fundada na teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta que deu ensejo à indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem