AREsp 1883098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para indenização por dano moral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais não foram suficientes para alterar o convencimento do aresto recorrido.

Parties
Agravante: J. V. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Representação Processual
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial/processo Civil Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Representação Processual

Case Brief

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Parties

J. V. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para configuração de dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da inexistência de identidade fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para indenização por dano moral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais não foram suficientes para alterar o convencimento do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 290-293 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial