AREsp 1980079 - DECISAO

AREsp 1980079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questão relevante (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por conseguinte manteve-se o acórdão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 407 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 Violação do art. 944 do Código Civil (quantum dos danos morais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questão relevante (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por conseguinte manteve-se o acórdão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.