AREsp 1818833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 12.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional que justificasse a intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fixação Do Valor Da Indenização, Proporcionalidade E Razoabilidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fixação Do Valor Da Indenização Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Responsabilidade objetiva do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 12.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.