AREsp 1809411 - ACORDAO

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Havendo inscrições desabonadoras preexistentes no nome da autora, afasta-se a presunção de dano moral decorrente de nova inclusão indevida; a autora não demonstrou a extensão do dano específico e exclusivo causado pela conduta da ré, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, a Súmula 385/STJ, e o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Inexistência De Contratação
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando há inscrição desabonadora preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ às ações dirigidas contra o suposto credor que efetuou a inscrição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo inscrições desabonadoras preexistentes no nome da autora, afasta-se a presunção de dano moral decorrente de nova inclusão indevida; a autora não demonstrou a extensão do dano específico e exclusivo causado pela conduta da ré, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, a Súmula 385/STJ, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e confirmar a distribuição dos ônus sucumbenciais.