AREsp 1953132 - DECISAO

AREsp 1953132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que o transtorno restou classificado como mero aborrecimento não indenizável; a fixação dos honorários seguiu a ordem legal do art. 85 do CPC/2015; e a alegação relativa à majoração da multa careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Parties
Autora/recorrente: MICHELLI SILVA PIMENTEL; Ré/recorrida: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Não Fazer, Multa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Não Fazer Multa

Case Brief

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Parties

MICHELLI SILVA PIMENTEL

Autora/recorrente

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de negativa de fruição de programa de resgate de pontos e inoperância de ponto de sinal
  2. 2 Ordem de gradação da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de majoração da multa por descumprimento da obrigação de não fazer e deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que o transtorno restou classificado como mero aborrecimento não indenizável; a fixação dos honorários seguiu a ordem legal do art. 85 do CPC/2015; e a alegação relativa à majoração da multa careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.