AREsp 1886607 - ACORDAO

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Inviabiliza-se o conhecimento da tese relativa ao art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014 por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao quantum, o valor de R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que não há intervenção do STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
AGRAVANTE: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; AGRAVADO: DANIEL PINHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Valor Da Indenização, Direito De Imagem, Lei 12.965/2014, Art. 19, § 1º, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Comunicação Danos Morais Prequestionamento Valor Da Indenização Direito De Imagem Lei 12.965/2014, Art. 19, § 1º +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

AGRAVANTE

DANIEL PINHO MARQUES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o conhecimento da tese relativa ao art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014 por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao quantum, o valor de R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que não há intervenção do STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 30.000,00 a título de danos morais