AREsp 1968812 - DECISAO

AREsp 1968812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais esbarraria na Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante; adotou-se como parâmetros a gravidade da cegueira total bilateral, as circunstâncias pessoais da autora e precedentes desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum por esta Corte diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais esbarraria na Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante; adotou-se como parâmetros a gravidade da cegueira total bilateral, as circunstâncias pessoais da autora e precedentes desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial