AREsp 1981591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fática e que o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por morte em estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fática e que o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.