AREsp 1799811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a omissão apontada relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões trazidas, e a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional reservada ao STF, e os fatos narrados não configuraram dano moral por mero aborrecimento.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Réu: Prefeitura de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito De Vizinhança Processo Civil Danos Morais Sucumbência Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Prefeitura de São Sebastião

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Caracterização de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a omissão apontada relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões trazidas, e a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional reservada ao STF, e os fatos narrados não configuraram dano moral por mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno