AREsp 1797209 - ACORDAO

AREsp 1797209 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação de erro no diagnóstico ou no tratamento e pela existência de neoplasia maligna como causa da morte, não cabendo, portanto, a inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: Ana Paula Gouveia de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Gouveia de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade por óbito de animal de estimação em tratamento médico-veterinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação de erro no diagnóstico ou no tratamento e pela existência de neoplasia maligna como causa da morte, não cabendo, portanto, a inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.