AREsp 1986242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos pontos indicados (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante a fim de autorizar a intervenção desta Corte, estando, ademais, a reanálise de prova obstada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Conservação De Vias Públicas, Embargos De Declaração, Omissão No Julgamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Conservação De Vias Públicas Embargos De Declaração Omissão No Julgamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (art. 489, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada excessividade do valor dos danos morais (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos pontos indicados (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante a fim de autorizar a intervenção desta Corte, estando, ademais, a reanálise de prova obstada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.