AREsp 1935175 - DECISAO

AREsp 1935175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (violando as Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento sobre a matéria apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; decidiu-se ainda pela majoração de 10% dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Bloqueio Judicial De Bens Monetários, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Bloqueio Judicial De Bens Monetários Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (violando as Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento sobre a matéria apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; decidiu-se ainda pela majoração de 10% dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.