AREsp 1996341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o quantum arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ (incidência da Súmula 7) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ELZA DA SILVA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELZA DA SILVA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor dos danos morais nos termos do art. 944 do CC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de prova e, consequentemente, a reforma do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o quantum arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ (incidência da Súmula 7) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.