AREsp 1983774 - DECISAO

AREsp 1983774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, questões constitucionais competem ao STF e não são objeto adequado de recurso especial, e princípios constitucionais não substituem norma federal para fins de cabimento do recurso. Em decorrência, manteve-se o acórdão que afastou danos morais e majorou honorários na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO SILVA ZAMBON; Recorrida/parte Ré: Parte Ré/Recorrida (companhia aérea)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Civil Por Serviços, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Transporte Aéreo Danos Morais Cancelamento De Voo Responsabilidade Civil Por Serviços +3 more

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Parties

MAURÍCIO SILVA ZAMBON

Agravante/recorrente

Parte Ré/Recorrida (companhia aérea)

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de cancelamento de voo e atraso de aproximadamente 12 horas
  2. 2 Excludente de responsabilidade do transportador em caso de manutenção emergencial (fortuito interno) e cumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, questões constitucionais competem ao STF e não são objeto adequado de recurso especial, e princípios constitucionais não substituem norma federal para fins de cabimento do recurso. Em decorrência, manteve-se o acórdão que afastou danos morais e majorou honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.