AREsp 1988011 - DECISAO

AREsp 1988011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ao art.10 da Lei 12.965/2014 carecem de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa direta à Constituição é matéria do STF (art.102, III), o enfrentamento da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MINAS TÊNIS CLUBE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Divulgação De Áudio, Livre Manifestação De Pensamento, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Internet Danos Morais Responsabilidade Civil Divulgação De Áudio Livre Manifestação De Pensamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINAS TÊNIS CLUBE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.10 da Lei n.12.965/2014
  2. 2 Alegada violação ao art.927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação aos incisos V e X do art.5º da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ao art.10 da Lei 12.965/2014 carecem de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada ofensa direta à Constituição é matéria do STF (art.102, III), o enfrentamento da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.