AREsp 1746693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas no caso; no acórdão recorrido a justificativa do dano foi apenas a frustração da expectativa e o atraso não foi considerado excessivo, razão pela qual a indenização por danos morais foi excluída.

Parties
Agravante: SANDRA COSTA DOS SANTOS; Agravado: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA COSTA DOS SANTOS

Agravante

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Quando o atraso na entrega pode configurar dano moral (prazo considerado excessivo)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas no caso; no acórdão recorrido a justificativa do dano foi apenas a frustração da expectativa e o atraso não foi considerado excessivo, razão pela qual a indenização por danos morais foi excluída.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial que excluiu a indenização por danos morais