AREsp 1910141 - ACORDAO

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A pretensão de reduzir o valor fixado para a reparação por danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir o valor fixado para a reparação por danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.