AREsp 1992377 - DECISAO

AREsp 1992377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se demonstrou irrisório ou exorbitante, além de não haver identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA NELCI LIMA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Majoração Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Súmula 7/stj Majoração Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

MARIA NELCI LIMA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa por inscrição sem notificação
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se demonstrou irrisório ou exorbitante, além de não haver identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.