AREsp 1952810 - DECISAO

AREsp 1952810 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o desconto indevido alcançou quantia ínfima (referida como R$ 32,08 por parcela totalizando R$ 160,40; em outro trecho R$ 32,00 mensais totalizando R$ 160,40), insuficiente para comprometer a subsistência ou causar abalo extrapatrimonial, tratandose de mero aborrecimento; por isso não há dano moral; aplicouse a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários de 11% para 12% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Associação Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Inexistência De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Associação Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário de pequena quantia
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (83/STJ; 283 e 284/STF) e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o desconto indevido alcançou quantia ínfima (referida como R$ 32,08 por parcela totalizando R$ 160,40; em outro trecho R$ 32,00 mensais totalizando R$ 160,40), insuficiente para comprometer a subsistência ou causar abalo extrapatrimonial, tratandose de mero aborrecimento; por isso não há dano moral; aplicouse a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários de 11% para 12% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a proporção determinada pela instância de origem e a concessão de justiça gratuita.