REsp 1960712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação lógica e suficiente, destacando que não houve comprovação de circunstância excepcional que justificasse indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel.

Parties: Embargante: LUIZ ALBERTO DE BRITO FERNANDES PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

LUIZ ALBERTO DE BRITO FERNANDES PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de condenação por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
3 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (Enunciado 568/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirta-se as partes que a interposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.