AREsp 1973919 - DECISAO

AREsp 1973919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido somente poderia ser alterado mediante reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado a título de dano moral (R$50.000,00) não foi considerado irrisório ou abusivo, razão pela qual não se justificava intervenção desta Corte no mérito da fixação do quantum.

Parties
Agravante: JOANA DIARC DE ARANTES; Recorrida: Município de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Afogamento, Responsabilidade Do Município, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Afogamento Responsabilidade Do Município Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA DIARC DE ARANTES

Agravante

Município de Jacareí

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido somente poderia ser alterado mediante reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado a título de dano moral (R$50.000,00) não foi considerado irrisório ou abusivo, razão pela qual não se justificava intervenção desta Corte no mérito da fixação do quantum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em razão de não haver prévia fixação na origem.