AREsp 1874466 - ACORDAO

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A quantia arbitrada pela Corte local (R$ 10.000,00) não se mostra irrisória ou exorbitante, de modo que a pretensa majoração dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Erro Médico, Valoração Das Provas
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Erro Médico Valoração Das Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Caracterização de responsabilidade civil por imperícia médica

Ratio Decidendi

A quantia arbitrada pela Corte local (R$ 10.000,00) não se mostra irrisória ou exorbitante, de modo que a pretensa majoração dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ.