AREsp 1976595 - DECISAO

AREsp 1976595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente declarou preclusa a impugnação à gratuidade de justiça (benefício deferido em decisão interlocutória antes da citação, devendo ter sido impugnado oportunamente), e manteve-se a condenação por danos morais fundada no conjunto fático-probatório que demonstrou falha na prestação de serviço hospitalar (demora de aproximadamente dezenove horas em jejum, falta de materiais, desorganização), cujo reexame seria inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte...

Parties
Agravante: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda.; Agravante: MEGAIMAGEM LTDA - EPP; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais Gratuidade De Justiça Preclusão Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda.

Agravante

MEGAIMAGEM LTDA - EPP

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação à gratuidade de justiça quando o benefício foi concedido em decisão interlocutória e não impugnado no momento oportuno
  2. 2 Configuração de danos morais por falha na prestação de serviço hospitalar e demora excessiva na realização de exame enquanto o paciente estava em jejum
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente declarou preclusa a impugnação à gratuidade de justiça (benefício deferido em decisão interlocutória antes da citação, devendo ter sido impugnado oportunamente), e manteve-se a condenação por danos morais fundada no conjunto fático-probatório que demonstrou falha na prestação de serviço hospitalar (demora de aproximadamente dezenove horas em jejum, falta de materiais, desorganização), cujo reexame seria inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.