AREsp 1947473 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor de R$5.000,00 a título de danos morais observando proporcionalidade e razoabilidade (sendo vedado o reexame Fático pela Súmula 7/STJ), a dedução do DPVAT não é cabível quando a verba não decorre de riscos previstos no art. 3º da Lei 6.194/74, e o termo inicial dos juros de mora, em relação contratual, é a data da citação; ademais a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (recurso negado).
Legal Topics
Danos Morais, DPVAT, Responsabilidade Civil Do Transportador, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Danos Morais DPVAT Responsabilidade Civil Do Transportador Juros De Mora Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral (excesso/razonabilidade)
  2. 2 desconto do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor de R$5.000,00 a título de danos morais observando proporcionalidade e razoabilidade (sendo vedado o reexame Fático pela Súmula 7/STJ), a dedução do DPVAT não é cabível quando a verba não decorre de riscos previstos no art. 3º da Lei 6.194/74, e o termo inicial dos juros de mora, em relação contratual, é a data da citação; ademais a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (recurso negado).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 562-564, e-STJ
  • Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)