AREsp 1723070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência e extensão dos danos materiais e morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$ 15.000,00) não se mostrou excessivo ou desproporcional a ponto de justificar revisão excepcional do quantum.

Parties
Agravante: PAULICÉIA ÁUDIO VISUAL PRODUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO; Corréu: Vicente Piserni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULICÉIA ÁUDIO VISUAL PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Vicente Piserni

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório apenas em hipótese de excesso ou irrisoriedade (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por descumprimento de obrigação personalíssima contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência e extensão dos danos materiais e morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$ 15.000,00) não se mostrou excessivo ou desproporcional a ponto de justificar revisão excepcional do quantum.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno