AREsp 1949237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os pontos legais mencionados pela agravante não foram prequestionados no acórdão recorrido, as razões recursais divergem dos fundamentos adotados pelo tribunal local (incidência da Súmula 284/STF) e não se mostrou que o quantum indenizatório é manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a permitir revisão (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos de que houve atraso de onze horas e inexistência de comprovação da assistência material exigida pela Resolução ANAC nº 400/2016, ensejando dano moral in re ipsa e a majoração para R$5.000,00; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Autor/apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Assistência Material (resolução ANAC Nº 400/2016), Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Danos Morais Atraso De Voo Assistência Material (resolução ANAC Nº 400/2016) Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo internacional
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os pontos legais mencionados pela agravante não foram prequestionados no acórdão recorrido, as razões recursais divergem dos fundamentos adotados pelo tribunal local (incidência da Súmula 284/STF) e não se mostrou que o quantum indenizatório é manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a permitir revisão (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos de que houve atraso de onze horas e inexistência de comprovação da assistência material exigida pela Resolução ANAC nº 400/2016, ensejando dano moral in re ipsa e a majoração para R$5.000,00; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.