AREsp 2004959 - DECISAO

AREsp 2004959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência de dano moral (súmula 7/STJ). Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE NUNES FORNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Quantum Indenizatório Súmulas

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Parties

DANIELLE NUNES FORNY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de matéria de fato e de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a ocorrência de dano moral (súmula 7/STJ). Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.