AREsp 1966429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório ao manter a condenação e fixar a indenização em R$ 3.000,00 para cada autora, quantia que não se revela manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo a revisão do valor condicionada à reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: RECORRENTES; Agravado: MARCO ANTONIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial
Legal Topics
Danos Morais, Perturbação Do Sossego, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Prescrição, Preclusão Consumativa
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Perturbação Do Sossego Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Prescrição +1 more

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Parties

RECORRENTES

Recorrentes

MARCO ANTONIO HOFFMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais (valor de R$ 3.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório ao manter a condenação e fixar a indenização em R$ 3.000,00 para cada autora, quantia que não se revela manifestamente irrisória ou exorbitante, sendo a revisão do valor condicionada à reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.