REsp 1838972 - ACORDAO

REsp 1838972 - ACORDAO

A ilegal limitação quantitativa do direito à gratuidade do transporte público imposta por ato administrativo a pessoa portadora de grave enfermidade mental e HIV constitui dano moral presumido (in re ipsa), ensejando indenização; além disso, a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF e do art. 14 do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Transporte Público, Pessoa Vulnerável, Responsabilidade Objetiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Ato Administrativo Ilegal
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Gratuidade De Transporte Público Pessoa Vulnerável Responsabilidade Objetiva Dignidade Da Pessoa Humana Ato Administrativo Ilegal

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação quantitativa ilegal ao direito à gratuidade do transporte público imposta a portador de grave enfermidade mental e HIV configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e do Código de Defesa do Consumidor ao caso de limitação do passe livre
  3. 3 Se a revaloração de critérios jurídicos sobre fatos tidos por incontroversos constitui reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ilegal limitação quantitativa do direito à gratuidade do transporte público imposta por ato administrativo a pessoa portadora de grave enfermidade mental e HIV constitui dano moral presumido (in re ipsa), ensejando indenização; além disso, a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF e do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido