AREsp 1999156 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; por consequência, nega‑se conhecimento do recurso especial e majoram‑se honorários em 15%.

Parties
Agravantes/recorrentes: LEONIDAS CARDOSO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Honra E Imagem Súmula 284/stf Súmula 13/stj +3 more

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Parties

LEONIDAS CARDOSO JUNIOR e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial: exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; por consequência, nega‑se conhecimento do recurso especial e majoram‑se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.