AREsp 1985387 - DECISAO

AREsp 1985387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravantes: DARCI FERREIRA ANTUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Água, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Água Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DARCI FERREIRA ANTUNES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre o valor da indenização por danos morais considerado irrisório pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.