AREsp 1871562 - ACORDAO

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O STJ entendeu que a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e que o valor fixado de R$ 100.000,00 não se revelou irrisório nem exorbitante; assim, negou provimento ao agravo interno/recurso especial e manteve o montante.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido para fins de revisão do quantum indenizatório
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Erro Médico, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Erro Médico Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da indenização
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o quantum

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e que o valor fixado de R$ 100.000,00 não se revelou irrisório nem exorbitante; assim, negou provimento ao agravo interno/recurso especial e manteve o montante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido para fins de revisão do quantum indenizatório

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial