AREsp 1959068 - DECISAO

AREsp 1959068 - DECISAO

O tribunal constatou que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo omissão do DNIT na conservação/sinalização da ponte e o nexo causal entre essa omissão e o acidente; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado/dnit, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado/dnit Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação e sinalização de rodovia federal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal constatou que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo omissão do DNIT na conservação/sinalização da ponte e o nexo causal entre essa omissão e o acidente; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.