AREsp 1957734 - DECISAO

AREsp 1957734 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a pretensão de revisão dos valores indenizatórios implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não demonstrada a exorbitância ou irrisoriedade dos valores que justificasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça; igualmente prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial diante dos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA DA COSTA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Concurso De Culpas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Concurso De Culpas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DA COSTA FONSECA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por meio de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a pretensão de revisão dos valores indenizatórios implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não demonstrada a exorbitância ou irrisoriedade dos valores que justificasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça; igualmente prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial diante dos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ANA LUCIA DA COSTA FONSECA E OUTROS.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.