AREsp 1823063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo elementos que autorizassem a reforma.

Parties
Agravante: MIRIAN RENATA DA SILVA; Impugnante: SAMIR CÉSAR DO CARMO; Intimado: CARLOS DONIZETE CARMELLO; Intimado: JORNAL A VOZ DE MONTE APRAZIVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIRIAN RENATA DA SILVA

Agravante

SAMIR CÉSAR DO CARMO

Impugnante

CARLOS DONIZETE CARMELLO

Intimado

JORNAL A VOZ DE MONTE APRAZIVEL LTDA

Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo elementos que autorizassem a reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais