AREsp 1884816 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido e porque há óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (falta de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, ausência de indicação precisa de dispositivos legais conforme Súmula 284/STF, e necessidade de evitar o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Município de Bom Jesus de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Município de Bom Jesus de Goiás/GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Falta de prequestionamento relativo ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido e porque há óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (falta de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, ausência de indicação precisa de dispositivos legais conforme Súmula 284/STF, e necessidade de evitar o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno.