AREsp 2003941 - DECISAO

AREsp 2003941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que a pretensão de revisão do valor da indenização pressupõe reexame de prova e não configura hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante apta a afastar a Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a preencher a alínea 'c' da competência do art. 105 da CF/88, por falta de identidade fática entre os arestos apresentados; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA DE FATIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIANA DE FATIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto à fixação/majoração dos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e inexistência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que a pretensão de revisão do valor da indenização pressupõe reexame de prova e não configura hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante apta a afastar a Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a preencher a alínea 'c' da competência do art. 105 da CF/88, por falta de identidade fática entre os arestos apresentados; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.