AREsp 1892582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral ante a circunstância de o frasco não ter sido aberto nem utilizado; ademais, não houve indicação suficiente de omissão a justificar o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE FAJARDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FELIPE FAJARDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em frasco de anestésico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral ante a circunstância de o frasco não ter sido aberto nem utilizado; ademais, não houve indicação suficiente de omissão a justificar o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.