AREsp 1982705 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que se examinasse a admissibilidade e o mérito preliminar, mas o pedido de reforma do quantum indenizatório foi rejeitado por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de danos morais.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Isenção De Custas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Isenção De Custas Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame do conjunto fático probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação do art. 12 do DL 509/1969 quanto à isenção de custas para a ECT

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se examinasse a admissibilidade e o mérito preliminar, mas o pedido de reforma do quantum indenizatório foi rejeitado por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se