AREsp 2007011 - DECISAO

AREsp 2007011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo (liberdade de expressão) não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice previsto na Súmula 126/STJ, e porque a análise da presença de dano moral demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUBER MARINHO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Direito À Imagem Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER MARINHO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do Código Civil ao caso (dano moral)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem e exigência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo (liberdade de expressão) não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice previsto na Súmula 126/STJ, e porque a análise da presença de dano moral demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.